TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

APLICATIVO TRUE PCR

Estes termos e condições gerais de uso aplicam-se às atividades relativas ao aplicativo denominado True-PCR, desenvolvido pela empresa NGS Suporte em Informática Ltda., registrada sob o CNPJ n. 07.348.205/0001-01, com sede na cidade de Porto Alegre, no endereço na Avenida Montenegro, 145, Bairro Petrópolis – CEP: 90460-160, que, neste instrumento é designada como TRUE;

O aplicativo True-PCR foi desenvolvido para cadastrar voluntários capacitados, pelos serviços de urgência e emergência, que possam ser acionados e atuem diante de situação de paradas cardiorrespiratórias (PCR) durante o tempo do deslocamento da ambulância até o local da ocorrência.

Para ter acesso aos serviços disponibilizados pelo aplicativo True-PCR, os usuários deverão tomar conhecimento das regras que compõem o presente instrumento, as quais ficarão disponíveis para consulta, no menu “Sobre”, no próprio aplicativo.

Ao fazer uso do aplicativo True-PCR, o usuário aceita integralmente o presente termo e compromete-se a observar as normas aqui descritas, sob risco de aplicação das penalidades cabíveis. Antes de iniciar qualquer navegação no aplicativo, o usuário deverá cientificar-se de eventuais modificações ou atualizações ocorridas nestes termos. Caso não concorde com quaisquer das regras aqui descritas, o usuário deve, imediatamente, abster-se de utilizar o serviço. Se for de seu interesse, poderá, ainda, entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente, para apresentar-lhe as suas ressalvas.

1. DA NAVEGAÇÃO

A TRUE compromete-se a utilizar todas as soluções técnicas à sua disposição para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Entretanto, poderá, a qualquer momento, interromper, limitar ou suspender o acesso ao aplicativo ou a algumas de suas páginas, a fim de realizar atualizações, modificações de conteúdo ou qualquer outra ação julgada necessária para o seu bom funcionamento. Os presentes termos e condições gerais de uso se aplicam a todas as extensões do aplicativo em redes sociais ou em comunidades, tanto as já existentes, quanto aquelas ainda a serem implementadas.

2. DO DESENVOLVIMENTO DO APLICATIVO

Para a boa gestão, a TRUE poderá, a qualquer momento:

a) suspender, interromper ou limitar o acesso a todo ou a parte do aplicativo a uma categoria específica de usuários;
b) remover toda informação que possa perturbar o funcionamento do aplicativo ou que estejam em conflito com normas de Direito brasileiro ou do Direito internacional;
c) suspender a disponibilização dos serviços, a fim de realizar atualizações e modificações;
d) interromper o desenvolvimento de novas versões utilizando critérios de avaliação internos e não contestáveis;
e) a TRUE poderá suspender temporariamente ou tornar indisponível para sempre o aplicativo, utilizando critérios internos e não discutíveis;

3. DO CADASTRO

Os serviços disponibilizados apenas poderão ser acessados por pessoas plenamente capazes e cientes de que qualquer ato realizado por usuário que venha a gerar perdas ou danos ao serviço do SAMU gerará a responsabilização perante a Lei, sendo passível de aplicação de penalidades tais como prisão e ressarcimento de valores, em acordo com o Código de Processo Civil e Código de Processo Penal do Brasil.

O usuário poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de justificativa requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao aplicativo. Para tanto deverá enviar um e-mail para o serviço de suporte da TRUE.

4. DAS RESPONSABILIDADES

A TRUE se responsabilizará pelos defeitos ou vícios encontrados nos serviços prestados pelo aplicativo, desde que a causa do defeito e/ou vício tenha sido provocada por ela. Defeitos ou vícios técnicos ou operacionais originados no próprio sistema do usuário não serão de responsabilidade da TRUE.

Em hipótese alguma a TRUE será responsável por qualquer dando causado ao usuário, pois o aplicativo é apenas um meio de comunicação entre a Central e Regulação e voluntários previamente cadastrados. O usuário é responsável pela correta utilização do aplicativo e dos serviços por ele oferecidos. É responsável também pelo cumprimento das normas e regras de utilização, contidas neste documento, bem como normas de Direito Nacional e Internacional. O cadastramento e liberação de acesso ao aplicativo TRUE-PCR é de responsabilidade dos serviços de urgência e emergência SAMU. O usuário do aplicativo é responsável pelo uso correto das informações disponibilizadas. A TRUE não se responsabiliza pelo mau uso das informações fornecidas ao usuário, bem como pelo sigilo e guarda das mesmas.

5. DOS DIREITOS AUTORAIS

A estrutura do aplicativo, bem como os textos, os gráficos, as imagens, as fotografias, os sons, os vídeos e as demais aplicações informáticas que o compõem são de propriedade da TRUE e são protegidas pela legislação brasileira e internacional referente à propriedade intelectual.

Qualquer representação, reprodução, adaptação ou exploração parcial ou total dos conteúdos, marcas e serviços propostos pelo aplicativo, por qualquer meio que seja, sem autorização prévia, expressa e escrita do desenvolvedor, é estritamente vedada, podendo-se recorrer às medidas cíveis e penais cabíveis. O acesso não gera para o usuário qualquer direito de propriedade intelectual relativo a elementos do aplicativo, os quais restam sob a propriedade exclusiva da TRUE.

6. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Todos os dados pessoais fornecidos pelo usuário no momento de seu cadastro ou que venham a ser solicitados posteriormente, a este título, permanecerão sigilosos e não serão repassados a quaisquer parceiros do aplicativo, exceto quando essas informações forem indispensáveis para o processo de atendimento do SAMU.

É de responsabilidade da TRUE a garantia de confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelos usuários, devendo proteger o aplicativo contra tentativas de violações ou acessos clandestinos à sua base de dados.

Após consentimento do usuário, o aplicativo poderá ter acesso a verificação de localização em segundo plano, pois é desta forma que o serviço irá identificar qual usuário habilitado mais próximo ao incidente para atendimento.

Todos os dados e informações coletadas seguem as diretrizes da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira) no que se refere ao tratamento de dados coletados.

7. DO SUPORTE TÉCNICO

Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas com a utilização do aplicativo TRUE-PCR, o usuário poderá contatar diretamente o seu serviço de atendimento, através do endereço de e-mail: suporte@true.com.br bem como do telefone: BR +55 (51) 3327-6000.

8. DAS SANÇÕES

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a TRUE poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar o cadastro do usuário.

a) que descumprir quaisquer dos dispositivos contidos no presente instrumento;
b) que descumprir os seus deveres de usuário;
c) que praticar atos fraudulentos ou dolosos;
d) que fornecer qualquer informação incorreta;
e) cujo comportamento constitua ou possa vir a importar ofensa ou dano a terceiro ou ao próprio aplicativo.

9. DAS ALTERAÇÕES

A TRUE se reserva o direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, o aplicativo e os serviços, bem como o presente termo, especialmente para adaptá-los às evoluções de tecnologia, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

O usuário que utilizar o serviço, após realizadas modificações nos termos e condições gerais, demonstra a sua concordância com as novas normas. Última atualização deste documento: 09/04/2025

10. DO FORO

Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro e, os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca da cidade de Porto Alegre, Rio Grande do SulRS.